decreto nº 69.743 - de 10 de dezembro de 1971
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Inspetoria Geral de Finanças e Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) o crédito suplementar de Cr$ 18.937.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.570, de 2 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Inspetoria Geral de Finanças e Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral), o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.937.000,00 (dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.000, a saber:
Cr$ 1,00 | |||
17.00 | - | Ministério da Fazenda |
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17.04 | - | Inpetoria Geral de Fincanças |
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17.04.01.07.1.007 | - | Equipamentos da Inspetoria Geral de Finanças |
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4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações .................................................. | 836.000 |
17.04.01.07.2.007 |
| Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União |
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3.1.2.0 | - | Material de Consumo.............................................................. | 14.000 |
17.17 | - | Secretaria da Receita Federal (Órgão de Administração Geral) |
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17.17.01.07.1.026 | - | Construção do Prédio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (SP) |
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| Cr$ 1,00 |
4.1.1.0 | - | ObrasPúblicas......................................................................... | 17.242.000 |
17.17.01.01.1.018 | - | Equipamento dos Órgãos de Administração Geral |
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4.1.3.0 | - | Equipamentos e Instalações................................................... | 623.900 |
4.1.4.0 | - | Material Permanente .............................................................. | 71.100 |
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| TOTAL..................................................................................... | 18.937.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, saber:
Em Cr$ 1,00 | |||
28.00 | - | Encargos Gerais da União |
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28.02 | - | Recurso sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | - | 28.02.18.00.1024 |
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3.2.6.0 | - | Reserva de Contigência.......................................................... | 18.937.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
decreto nº 69.743 - de 10 de dezembro de 1971
Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Inspetoria Geral de Finanças e Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) o crédito suplementar de Cr$ 18.937.000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Na publicação feita no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1971, na página 10.298, 2ª coluna, no artigo 1º, onde se lê:
... para reforça de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo, a saber:
No mesmo artigo, onde se lê:
............................................................................................................................................
4.1.3.0 - Equipamentos e instalações - 836.000
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência 83º da
17.04.01.07.2.007 - Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União
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17.17.01.07.1.026 - Construção do prédio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (SP) em Cr$ 1,00
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Leia-se:
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4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações - 836.000
4.1.4.0 - Material Permanente - 150.000
17.04.01.07.2.007 - Coordenação e Controle dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria da União
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17.17.01.07.1.026 - Construção do prédio da Superintendência da Receita Federal em São Paulo (SP)
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