DECRETO Nº 69.757 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 114.200,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 114.200,00 (cento e quatorze mil e duzentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 17.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
17.00 | - Ministério da Fazenda |
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17.13 | - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
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17.13.01.07.2.017 | - Assessoramento Jurídico da Fazenda Nacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 38.200 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................................... | 60.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família .......................................................................... | 16.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 114.200 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 17.00 e 28.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
17.00 | - Ministério da Fazenda |
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17.13 | - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional |
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Atividade | - 17.13.01.07.2.017 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 20.000 |
28.00 | - Encargos Gerais da União |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | - 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência .......................................................... | 94.200 |
| TOTAL ......................................................................................... | 114.200 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso