DECRETO Nº 69.764 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 2.900.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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12.00.04.02.1.002 | - Pesquisa e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos |
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4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial ............................ | 2.900.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 12.00, a saber:
Cr$ 1,00 |
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12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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Projeto | - 12.00.04.02.1.003 |
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4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial .......................... | 2.900.000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 69.764 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 2.900.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento
Na publicação feita no Diário Oficial de 15 de dezembro de 1971, na página 10.304, 1ª coluna, na Ementa.
Onde se lê:
... Cr$ (ilegível) para reforço de dotação ...
Leia-se:
... de Cr$ 2.900.000,00 para reforço de dotação ...
Na mesma coluna, no artigo 1º,
Onde se lê:
12.00 - Ministério da Aeronáutica
12.00.04.02.1.002 - Ilegível - Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos
....................................................................................................................................................
Leia-se:
12.00 - Ministério da Aeronáutica
12.00.04.02.1.002 - Pesquisa e Desenvolvimento de Aeronaves e Equipamentos
...................................................................................................................................................
Na mesma coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
Art. 2º (Ilegível) necessários à execução deste Decreto ...
Leia-se:
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto...