DECRETO Nº 69.765 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 20.383.300,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida, no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.750, de 2 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.383.300,00 (vinte milhões, trezentos e oitenta e três mil e trezentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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12.00.08.07.1.008 | - Suprimentos e Equipamentos de Aeronaves |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ................................... | 15.600.000 |
12.00.08.07.2.006 | - Operações e Manutenção das Aeronaves e seus equipamentos |
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3.1.2.0 | - Material de consumo ............................................... | 3.983.300 |
12.00.12.10.1.020 | - Fomento a Indústrias de Manutenção de Aeronaves e seus Equipamentos |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros .................................. | 800.000 |
| TOTAL ....................................................................... | 20.383.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contigência ........................................ | 20.383.300 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso