DECRETO Nº 69.770 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar de Cr$ 161.098.300,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628 de 1º de dezembro de 1970, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.750, de 2 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Marinha, o crédito suplementar no valor de Cr$ 161.098.300,00 (cento e sessenta e um milhões, noventa e oito mil e trezentos cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 21.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
21.00 | MINISTÉRIO DA MARINHA |
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21.01 | Secretaria Geral da Marinha |
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21.01.03.04.2.001 | Serviços Assistenciais da Armada |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 375.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 1.465.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 4.150.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 15.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família............................................................ | 71.500 |
21.01.03.07.2.003 | Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.1 | Inativos....................................................................... | 37.000.000 |
3.2.3.2 | Pensionistas............................................................... | 15.500.000 |
3..2.3.3 | Salário-Família............................................................ | 1.823.500 |
21.01.04.02.2.004 | Desenvolvimento de Pesquisas Científicas e Tecnológicas |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis.................................................... | 32.500 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 193.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 5.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família............................................................ | 5.500 |
21.01.08.03.2.006 | Especialização e Aperfeiçoamento de Pessoal |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 107.500 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 155.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.460.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 150.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Pervidência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 150.000 |
21.01.08.06.2.007 | Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operativos |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 3.083.300 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 54.475.300 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 2.262.200 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 1.750.000 |
4.1.2.0 | Serviços em Regime de Programação Especial........ | 19.800.000 |
21.01.09.04.2.009 | Manutenção das Escolas de Aprendizes de Marinheiros |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 123.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 330.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.315.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 75.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 94.000 |
21.01.09.05.2.010 | Ensino médio Especializado |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 245.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 7.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 1.350.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 25.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 48.500 |
21.01.09.06.2.011 | Formação de Oficiais e Engenheiros Navais |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 107.500 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 50.000 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 1.850.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 60.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 43.500 |
21.01.11.05.2.015 | Coordenação do Programa Habitacional |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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02 | Despesas Variáveis.................................................... | 11.500 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 114.500 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 5.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família............................................................ | 6.000 |
21.01.15.05.2.016 | Manutenção da Rêde Hospitalar |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 770.000 |
02 | Despesas Variáveis................................................... | 444.500 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens fixas................................. | 4.350.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 50.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família........................................................... | 172.500 |
21.01.16.06.2.017 | Manutenção da Navegação Costeira |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 165.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 96.500 |
3.1.1.2 | Pessoal Militar |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 2.575.000 |
02 | Despesas Variáveis.................................................... | 250.000 |
3.2.3.0 | Transferências de Assistência e Previdência Social |
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3.2.3.3 | Salário-Família............................................................ | 335.000 |
| TOTAL........................................................................ | 161.098.300 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
21.00 | MINISTÉRIO DA MARINHA |
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21.01 | Secretaria Geral da Marinha |
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Atividade | 21.01.11.05.2.015 |
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3.1.1.0 | Pessoal |
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3.1.1.1 | Pessoal Civil |
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01 | Vencimentos e Vantagens Fixas................................ | 385.000 |
28.00 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Projeto | 28.02.18.00.1.024 |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência........................................... | 160.713.300 |
| TOTAL........................................................................ | 161.098.300 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso