DECRETO Nº 69.809 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971
Abre ao Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.628, de 1 de dezembro de 1970,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas, em favor do Fundo, Nacional de Desenvolvimento da Educação, o crédito suplementar no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para refôrço de dotação consignada ao subanexo 55.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
55.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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| - Entidades Supervisionadas |
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55.02 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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55.02.09.06.1.016 | - Projetos Especiais e Atendimento de Obrigações Contratuais . | 500.000 |
| Total ............................................................................................. | 500.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no Programa de Trabalho do vigente Orçamento do subanexo 55.00 - Ministério da Educação e Cultura - Entidades Supervisionadas - 55.02 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a saber:
Cr$1,00 |
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55.00 | - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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| - Entidades Supervisionadas |
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55.02 | - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação |
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Projeto | - 55.02.09.06.1.018 ..................................................................... | 500,000 |
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso