DECRETO Nº 69.825 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1971
Dá nova redação a dispositivos do Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º As alíneas "a" e "b", bem como os incisos 1 e 2 da alínea "c" do parágrafo único do artigo 24 do Regulamento Geral dos Transportes para as Estradas de Ferro Brasileiras, aprovado pelo Decreto nº 51.813, de 8 de março de 1963, passam a vigorar com as seguintes redações:
"a) em tráfego próprio, com frete "pago" ou "a pagar", observado o disposto no artigo 26, quando o transporte deve ser executado por uma só e mesma empresa";
"b) em tráfego mútuo, quando o transporte deve ser executado por mais de uma empresa com indicação do frete total, "pago" ou "a pagar" da procedência ao destino, observado o disposto no artigo 26, para o que haverá permuta de tarifas entre todas as coparticipantes na execução do serviço";
"1) frete "pago" no primeiro percurso e "a pagar" no seguinte, observado o disposto no artigo 26";
"2) frete "a pagar" da procedência ao destino, observado o disposto no artigo 26, devendo, então, ser anotada nos documentos de despacho e pela agência terminal do primeiro percurso, a quantia a cobrar, a este relativa";
Art. 2º As alíneas "a", "b" e "c" do artigo 26 do Regulamento citado no artigo anterior passam a vigorar com as seguintes redações:
"a) de bagagens e de encomendas";
"b) de mercadorias cujo valor venal não constitua plena garantia do frete e despesas ocorrentes, até a liquidação final do contrato do transporte, salvo se houver o depósito prévio a que se refere o artigo 46, letra h), deste Regulamento";
"c) de mercadorias consideradas de fácil deterioração pela empresa expendidora";
Art. 3º O § 2º do artigo 322 do referido Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º As expedições de encomendas só poderão ser de frete "pré-pago", podendo subordinar-se ao regime de assinatura na forma do § 6º do artigo 15, quando se tratar de gêneros de suprimento diário às populações".
Art. 4º O artigo 326 do aludido Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 326. Nos despachos de encomendas a responsabilidade pela arrecadação correta dos fretes cabe sempre à estação ou agência de procedência".
Art. 5º Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83 da República.
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza