decreto nº 69.874 - de 30 de dezembro de 1971
Revoga o Decreto nº 8.733, de 17 de maio de 1911, que concedeu à emprêsa Brazilian Iron And Steel Company autorização para o funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e o que consta do processo MIC-17.426-70,
decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 8.733, de 17 de maio de 1911, que concedeu à emprêsa Brazilian Iron And Steel Company autorização para funcionar no Brasil, e cassada a respectiva Carta.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
emílio g. médici
Marcus Vinicius Pratini de Moraes