DECRETO Nº 69.899, DE 6 DE JANEIRO DE 1972.
Decreta a intervenção federal do Município de Lagôa dos Gatos, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, tendo em vista o artigo 182 da Constituição,
resolve:
Art. 1º. Fica decretada a intervenção federal do Município de Lagôa dos Gatos, no Estado de Pernambuco.
Art. 2°. Fica nomeado Interventor no Município o Senhor Salvandy Tavares Mendes de Souza, que tomará posse perante o Ministro de Estado da Justiça.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 6 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. MÉDICI
Alfredo Buzaid