Decreto nº 70.101 de 02/02/1972
Decreto nº 70.101 de 02/02/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/02/1972] (p. 1037, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) .
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Indexação |
COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) .
APROVAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) , VINCULAÇÃO , DEPARTAMENTO DE TRANSITO (DETRAN) , FUNCIONAMENTO , SUPERVISÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |