DECRETO Nº 70.403, DE 13 DE ABRIL DE 1972.
Retifica o Decreto n.º 68.803, de 25 de junho de 1971, que redistribuiu cargos com os respectivos ocupantes para o Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 4.219-71, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto n.º 68.803, de 25 de junho de 1971, publicado no Diário Oficial de 28 de seguinte, que redistribuiu cargos, com os respectivos ocupantes para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, e para considerar como Escriturário código AF-202.8 A, e não Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, o cargo ocupado por Laura Maria dos Santos Cadernuto, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, tendo em vista a transformação decorrente de readaptação concretizada antes da vigência daquele ato.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto retroagem a 28 de junho de 1971.
Brasília, 13 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
F. Rocha Lagôa