DECReTO Nº 70.431, DE 18 DE ABRIL DE 1972.
Autoriza a contratação de operações de crédito externo para financiamento das obras do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, a Constituição, e de acordo com o disposto nas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951 e 4.457, de 6 de novembro de 1964, do Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970, e no Decreto nº 62.700, de 15 de maio de 1968,
Decreta:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar operações externas de financiamento, no valor de até US$78.750.000,00 (setenta e oito milhões, setecentos e cinqüenta mil dólares), de principal com Export - Import Bank of the United States - EXIMBANK, Manufactures Hanover Trust Company, de New York, e Manufacturers Hanover Limited, de Londres, para aquisição de equipamentos e custeio de obras civis, na execução do Projeto do Aeroporto Internacional Principal do Brasil, no Galeão.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo