DECRETO Nº 70.478, DE 4 DE MAIO DE 1972.
Concede autorização às companhias holandesas Adriaan Volker Internacional N.V., Van Hattum en Blankevoort N.V. e Hollandesche Aaneming Maatschappij N.V. para operarem em águas brasileiras com embarcações estrangeiras, nos serviços que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É concedida autorização à companhias holandesas Adriaan Volker International N.V., Van Hattum en Blankevoort N. V. e Holandesch Aaneming Maatschppij N. V., para operarem, em águas brasileiras, com as embarcações especiais "Geopotes X", de nacionalidade inglesa, "Sliedrecht XXI" e "Bulgerstein", de nacionalidade holandesa, dadas em afretamento a Minerações Brasileiras S.A. - MBR, nos serviços constantes do contrato entre as mesmas partes celebrado a 11 de fevereiro de 1972, para construção de um canal navegável e terminal marítimo na Ilha de Guaiba, baía de Sepetiba.
Art. 2º A autorização de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de um ano, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma de lei ou do contrato.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de maio de 1972, 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Adalberto de Barros Nunes
Antônio Dias Leite Júnior