Decreto nº 70.543 de 16/05/1972
Decreto nº 70.543 de 16/05/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O ATERRO, PELO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DE UMA AREA DE MAR SITUADA ENTRE A ILHA DO PRINCIPE E A ILHA DE VITORIA, E A CESSÃO SOB O REGIME DE AFORAMENTO, DOS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/05/1972] (p. 4394, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ATERRO , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , AREA , CESSÃO , REGIME , ENFITEUSE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |