DECRETO Nº 70.697, DE 8 DE JUNHO DE 1972.
Retifica o Decreto nº 65.648, de 27 de outubro de 1969, que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 e o que consta do Processo nº 7.300 de 1971, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam alteradas, na foram do anexo, as relações nominais que acompanham o Decreto nº 65.648, de 27 de outubro de 1969 que aprovou o enquadramento do pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para o fim dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo ficam alterados os quantitativos das séries de classes e classes singulares abrangidas, registradas nos anexos aprovados pelo decreto mencionado.
Art. 2º Aplicam-se aos funcionários abrangidos pelo artigo 1º deste Decreto, no que couber, as disposições do Decreto nº 65.648, de 27 de outubro de 1969.
Art. 3º A despesa com a execução do disposto neste Decreto correrá conta dos recursos próprios do orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio g. Médici
Mário David Andreazza
RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES E RESPECTIVOS CARGOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70.697, DE 8 DE JUNHO DE 1972
MINISTÉRIO DOS TRNASPORTES
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Série de Classes: Ferreira
Código: A-1703.8.A
42 Cargos
Incluir:
Bronislau Budaz
Série de Classes: Operador de Máquinas Rodoviárias
Código: CT-404.10.A
274 Cargos
Incluir: Nobre Pordeus
Série de Classes:Guarda
Código: GL-203.8.A
207 Cargos
Incluir:
Ruberval Moreira
Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
2.612 cargos
Incluir:
Antônio Novatzki
José Ferreira de Lima
Valmor Ricardo
Classe: Auxiliar de Medição
Código: P-1.206.6
174 Cargos
Incluir:
Antônio Nunes Galvão
João Pedro Novatzki
Octacílio de Paula