DECRETO Nº 70.703, DE 8 DE JUNHO DE 1972.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 19.856.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.856.700,00 (dezenove milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil e setecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1200.0807.1007 | - Aquisição de Aeronaves e Equipamentos junto à Indústria Nacional |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 300.000 |
1200.0807.2013 | - Direção e Coordenação da Pesquisa e Desenvolvimento |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 2.546.700 |
1200.1210.1003 | - Participação do Ministério da Aeronáutica na Indústria Aeronáutica (EMBRAER) |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 5.280.000 |
1200.1607.1030 | Aprimoramento Técnico do Serviço de Proteção ao Vôo (Tarifas Aeroportuárias) |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos .................................................................... | 790.000 |
4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 2.000.000 |
1200.1607.2029 | - Manutenção e Funcionamento da Rede Aeroportuária (Cota-Parte do IULCLG) |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 100.000 |
3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................... | 1.800.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 100.000 |
1200.1609.2031 | - Funcionamento da Rede de Proteção ao Vôo (Cota-Parte do IULCLG) |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ................................................... | 3.840.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 600.000 |
1200.1609.2037 | - Viaturas, Suprimentos e Equipamentos de Aeroportos (Cota-Parte do IULCLG) |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo ................................................................ | 2.500.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 19.856.700 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 12.00 a saber:
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| Cr$1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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| Projeto 1200.0807.1007 |
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4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações ....................................................... | 300.000 |
| Atividade - 1200.0807.2013 |
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3.1.3.0 | - Serviços de Terceiros |
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3.1.3.2 | Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 2.546.700 |
| Projeto - 1200.1210.1003 |
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4.1.5.0 | - Participação em Constituição ou Aumento de Capital em Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ....................... | 5.280.000 |
| Projeto - 1200.1607.1023 |
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4.1.1.0 | - Obras Públicas .......................................................................... | 3.940.000 |
| Projeto - 1200.1607.1030 |
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4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 2.790.000 |
| TOTAL ......................................................................................... | 19.856.700 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
Henrique Flanzer
Retificação
DECRETO Nº 70.703, DE 8 DE JUNHO DE 1972.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 19.856.700,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Na publicação feita no Diário Oficial de 9 de junho de 1972, na página 5.093, no artigo 2º
Onde se lê:
... De dotações consignadas no vigente orçamento ...
Leia-se:
... De dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento ...