DECRETO Nº 70.740, DE 20 DE JUNHO DE 1972.
Altera o enquadramento de cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 6.648-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado na forma da relação nominal anexa, o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 56.386, de 1º de junho de 1965, e retificado pelos Decretos nºs 64.680, de 11 de junho de 1969, 67.273, de 25 de setembro de 1970, e 68.962, de 21 de julho de 1971, em decorrência de Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário nº 67.614 - Guanabara, em 24 de outubro de 1969, para efeito de excluir do nível 10-B, da série de classes de Escriturário, código AF-202, com seus ocupantes, Raquel Rodrigues Paz e Walter Palheiros Krausche, 2 (dois) cargos e enquadrá-los, respectivamente, como Oficial de Administração, código AF-201.12.A e Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro, código AF-304.14.C.
Parágrafo único. Os efeito da alteração prevista neste artigo prevalecem a partir de 1º de julho de 1960.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de junho de 1972; 151º da independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
RELAÇÃO NIMINAL A QU3 SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70.740, DE 20 DE JUNHO DE 1972
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Quadro de Pessoal - Parte Permanente
Série de Classes: Oficial de Administração
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Código: AF-201.12.A
856 cargos (309 vagos)
547 - Referência-base
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377 . Raquel Rodrigues Paz
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Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.10.B
1.329 - Referência-base
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1.113. Zuleika Matos da Silva
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1.255. Zuleika Palha de Moraes Bittencourt
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Série de Classes: Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro
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Código: AF-304.14.C
773 cargos (5 vagos)
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756 - Referência-base
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756- Walter Palheiros Krausche