DECRETO Nº 70.827, DE 13 DE JULHO DE 1972.
Dispõe sobre alteração do enquadramento de servidões do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta do Processo nº 2.705, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma da relação nominal anexa, o enquadramento dos servidores do Conselho Nacional de Geografia e do Conselho Nacional de Estatística, do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, aprovado, respectivamente, pelos Decretos nºs 52.135, de 18 de junho de 1963, e 53.562, de 19 de fevereiro de 1964, modificados pelos de nºs 65.917, de 19 de dezembro de 1969, e 69.392, de 21 de outubro de 1971.
Art. 2º Na execução deste Decreto, aplicam-se, no que couber, as disposições dos Decretos nºs 52.135, de 18 de junho de 1963, e 53.562, de 19 de fevereiro de 1964.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de julho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
João Paulo dos Reis Velloso
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 70.827, DE 13 DE JULHO DE 1972
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
(extinto)
I - CONSELHO NACIONQAL DE GEOGRAFIA
Quadro de Pessoal - Parte Especial (Pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-72)
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
Excluir
Déa Ferreira Coelho
Eunice Mota
Jorge Haroldo
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
Incluir
Déa Ferreira Coelho
Eunice Mota
Jorge Haroldo
II - CONSELHO NACIONAL DE ESTATÍSTICA
Inspetorias Regionais
Quadro de Pessoal - Parte Especial (Pessoal amparado pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11-6-62)
Série de classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
Excluir
Nízia Barçante
Onésia Marte Pedersoli Pereira
Rosa Vilaça de Almeida
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201.12.A
Incluir:
Nizia Barçante
Onésia Marte Pedersoli Pereira
Rosa Vilaça de Almeida