DECRETO Nº 70.951, DE 9 DE AGOSTO DE 1972.
Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 10 de agosto de 1972, na 1ª página, 3ª coluna, no parágrafo único do artigo 11,
Onde se lê:
...objetito da promoção,...
Leia-se:
...objeto da promoção...
Na página 7.114, 4ª coluna, no artigo 30,
Onde se lê:
...ou us de qualquer bem,...
Leia-se:
...ou uso de qualquer bem,...
Na página 7.115, 1ª coluna, no artigo 34,
Onde se lê:
...Admiinstração.
Leia-se:
...Administração.
Na 2ª coluna, no artigo 38,
Onde se lê:
II - ... Com a prestamista,...
Leia-se:
II - Com o prestamista,...
No artigo 40,
Onde se lê:
...Completarem, constituição e o ...
Leia-se:
...completarem, a constituição e o
na 3ª coluna, no parágrafo 2º do artigo 42,
Onde se lê:
...que será devolvida,.
Leia-se:
...que será devolvida,...
na página 7.116, 2ª coluna, no parágrafo 3º do artigo 57,
Onde se lê:
... e manifesta sua...
Leia-se:
... e manifeste sua...
No artigo 58,
Onde se lê:
... O seu objetivo, ...
Leia-se:
... o seu objeto, ...