DECRETO Nº 71.019, DE 25 DE AGOSTO DE 1972.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 14.876.100,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relação Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$14.876.100,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e seis mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 24.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
24.00 | MINISTÉRIO DAS RELAÇOES EXTERIORES |
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2400.1301.2001 | - Demarcação de Fronteiras |
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3.1.4.0 | - Encargos Diversos........................................................... | 100.000 |
2400.1304.2004 | - Execução da Política Exterior |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................... | 8.576.100 |
02 | - Despesas Variáveis......................................................... | 5.850.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família................................................................. | 350.000 |
| TOTAL................................................................................ | 14.876.100 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 24.00 e 28.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
24.00 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
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Atividade | - 2400.1304.2004 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros.......................................... | 5.850.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas........................................................................... | 100.000 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - Reserva de Contingência................................................. | 8.926.100 |
| TOTAL................................................................................ | 14.876.100 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso