DECRETO Nº 71.029, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
Dispõe sobre retificação do enquadramento de servidores do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta dos processos números 3.896, 3.944, 3.945, 3.946 e 3.947, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam retificadas, na forma da relação nominal anexa, que é parte integrante deste Decreto, a tabela numérica e a relação nominal anexas ao Decreto nº 64.790, de 8 de julho de 1969, na parte em que tratam do enquadramento de servidores do extinto Serviço de Navegação da Bacia do Prata, amparados pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.059, de 11 de junho de 1962.
Art. 2º Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 64.790, de 3 de julho de 1969.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República
Emílio G. Médici
Mário David Andreazza
RELAÇÃO NOMINLA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 71.029, DE 28 DE AGOSTO DE 1972.
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Aplicação do parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069 de 11-6-62)
série de Classes: Oficial de Administrção
Código: AF-201.12-A
6 cargos
Incluir:
2. Edson Duarte
3. José carlos Rodrigues Pessoa
4. Lélia Britts Albernaz
5. Norma das Dores Terzi Ferreira
6. Sebastião Rodrigues Alves
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
36 cargos
Excluir:
10. Edson Duarte
28. José Carlos Rodrigues Pessoa
18. Lélia Britts
23. Norma das Dores Terzi Ferreira
5. Sebastião Rodrigues Alves