DECRETO Nº 71.060, DE 1 DE SETEMBRO DE 1972.
Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 2.305.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em valor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ .305.000,00 (dois milhões, trezentos e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao anexo 23.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
23.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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23.01 | - Gabinete do Ministro |
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2301.0108.2002 | - Coordenação de Reforma Administrativa |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 30.000 |
2301.0108.2003 | - Coordenação Econômica e Técnica Internacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis .................................................................. | 20.000 |
3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis .................................................................. | 100.000 |
2302.0108.2005 | - Coordenação e Planejamento Geral, Setorial e Internacional |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 600.000 |
3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social......................................... | 10.000 |
2302.0108.2006 | - Coordenação e Supervisão da Programação Orçamentária |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 400.000 |
23.04 | - Diretoria de Administração |
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2304.0101.2012 | - Coordenação dos Serviços Administrativos |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................... | 400.000 |
4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações ..................................................... | 515.000 |
4.1.4.0 | - Material Permanente ................................................................. | 100.000 |
23.06 | - Divisão de Segurança e Informações |
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2306.0809.2014 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 30.000 |
| TOTAL ........................................................................................ | 2.305.000 |
Art. 2º Os Recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 23.00 e 28.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
23.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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23.01 | - Gabinete do Ministro |
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Atividade | - 2301.0104.2001 |
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3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 32.400 |
Atividade | - 2301.0108.2002 |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 150.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 10.000 |
23.02 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 2302.0101.2003 |
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3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 5.000 |
Atividade | - 2302.0108.2005 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 561.900 |
3.2.7.6 | - Pessoas .................................................................................... | 40.000 |
Atividade | 2302.0108.2006 |
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3.1.1.1 | - Pessoas Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 517.800 |
3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais ........................................ | 300.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 35.000 |
23.04 | - Diretoria de Administração |
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Atividade | 2304.0101.2012 |
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3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 157.700 |
23.05 | - Inspetoria Geral de Finanças |
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Atividade | - 2305.0107.2013 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 35.000 |
3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 5.000 |
23.06 | - Divisão de Segurança e Informações |
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Atividade | 2306.0809.2014 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................... | 144.900 |
3.2.7.6 | - Pessoas ..................................................................................... | 10.000 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 2802.1800.2003 |
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3.2.6.0 | - Reserva de contingência ........................................................... | 300.300 |
| TOTAL .................................................................................. | 2.305.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de setembro de 1972; 151 da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso.