Decreto nº 71.070 de 04/09/1972
Decreto nº 71.070 de 04/09/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE INDULTO E COMUTA PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PRIMARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1972] (p. 7906, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INDULTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , BENEFICIO , INDULTO , REU PRESO , REU PRIMARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |