DECRETO Nº 71.214 - DE 5 DE OUTUBRO DE 1972.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 4.680.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.680.000,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 24.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
24.00 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
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2400.1301.1001 | Reequipamento e Instalação dos Órgãos da Administração |
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4.1.3.0 | Equipamentos e Instalações ............................................................ | 585.000 |
2400.1304.2003 | Manutenção das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares |
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3.1.4.0 | Encargos Diversos ........................................................................... | 1.755.000 |
2400.1304.2004 | Execução da Política Exterior |
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3.1.4.0 | Encargos Diversos ........................................................................... | 2.340.000 |
| TOTAL .............................................................................................. | 4.680.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 24.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
24.00 | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES |
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Projeto | 2400.1301.1002 |
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4.1.1.0 | Obras Públicas ................................................................................. | 4.680.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso