Decreto nº 71.219 - de 5 de outubro de 1972.
Abre ao Ministério da Justiça em favor da Divisão de Segurança e Informações o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 20.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.08 | - Divisão de Segurança e Informações |
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2008.0809.2009 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ........................................................... | 50.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.02 | - Secretaria Geral |
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Atividade | - 2002.0108.2003 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ........................................................... | 20.000 |
20.08 | - Divisão de Segurança e Informações |
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Atividade | - 2008.0809.2009 |
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4.1.4.0 | - Material Permanente ......................................................................... | 30.000 |
| - TOTAL .............................................................................................. | 50.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso