Decreto nº 71.276 de 31/10/1972
Decreto nº 71.276 de 31/10/1972
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 12 SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA ELETRONICA E DE COMUNICAÇÕES ELETRICAS, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL E O MEXICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/11/1972] (p. 9721, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1972] (p. 9830, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , INDUSTRIA , ELETRONICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , MEXICO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |