DECRETO Nº 71.296, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1972.
Retifica o Decreto nº 71.068, de 1 de setembro de 1972, que abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 359.006.000,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo segundo do Decreto nº 71.068, de 1º de setembro de 1972, que abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 359.006.000,00 (trezentos e cinqüenta e nove milhões e seis mil cruzeiros).
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| Cr$ 1,00 |
| Onde se lê: |
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Projeto | - 6704.1604.1001..................................................... | 5.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1116..................................................... | 19.215.000 |
Projeto | - 6704.1604.1154..................................................... | 28.624.000 |
Projeto | - 6704.1604.1278..................................................... | 500.000 |
Projeto | - 6704.1604.1508..................................................... | 238.217.000 |
| Leia-se: |
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Projeto | - 6704.1601.1001..................................................... | 5.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1116..................................................... | 25.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1153..................................................... | 3.000.000 |
Projeto | - 6704.1604.1154..................................................... | 28.624.000 |
Projeto | - 6704.1604.1277..................................................... | 4.715.000 |
Projeto | - 6704.1604.1278..................................................... | 500.000 |
Projeto | - 6704.1604.1508..................................................... | 224.717.000 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da Republica.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso