DECRETO Nº 71.379, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972.
Abre ao Ministro da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 73.465.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 73.465.000,00 (setenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1200.0307.2004 | - Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos........................................................................................... | 9.500.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas................................................................................... | 1.700.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................................... | 500.000 |
1200.0807.2015 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operacionais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 4.200.000 |
02 | - Despesas Variáveis....................................................................... | 1.700.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 30.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis....................................................................... | 20.000.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................................... | 1.500.000 |
1200.0905.2017 | - Manutenção da Escola Preparatória de Cadetes do Ar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 40.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 200.000 |
02 | - Despesas Variáveis....................................................................... | 250.000 |
3.2.3.3 | - Salário-Família............................................................................... | 20.000 |
1200.0906.2018 | - Funcionamento do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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02 | - Despesas Variáveis....................................................................... | 55.000 |
1200.1505.2020 | - Funcionamento da Rede Hospitalar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 800.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 1.800.000 |
02 | - Despesas Variáveis....................................................................... | 1.200.000 |
| TOTAL.............................................................................................. | 73.465.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 2802.1800.2003 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência.............................................................. | 73.465.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pecora
J. Araripe Macedo
Henrique Flanzer