DECRETO Nº 71.383, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972.
Abre à Justiça do Trabalho em favor dos Tribunais Regionais da 4ª e 5ª Regiões o crédito suplementar de Cr$ 110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6ª da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do trabalho da 4 ª e 5ª Regiões, o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000,00 (cento e dez mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 08.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
08.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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08.05 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
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0805.0106.2010 | - Processamento de Causas Trabalhistas no Rio Grande do Sul e Santa Catarina |
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3.1.2.0 | - Material de Consumo........................................................................ | 25.000 |
3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros............................................................ | 35.000 |
08.06 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
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0806.0106.2012 | - Processamento de Causas Trabalhistas na Bahia e Sergipe |
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3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais................................................ | 50.000 |
| TOTAL................................................................................................. | 110.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 08.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
08.00 | - JUSTIÇA DO TRABALHO |
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08.05 | - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região |
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Atividade | - 0805.0106.2010 |
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3.1.5.0 | - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................. | 60.000 |
08.06 | - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região |
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Atividade | - 0806.0106.2012 |
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3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros...................................................................... | 58.000 |
| TOTAL............................................................................................................ | 110.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
José Flávio Pécora
Henrique Flanzer