DECRETO Nº 71.425 -  De 23 DE NOVEMBRO DE 1972.

Abre à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de Cr$ 475.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 5.814, de 31 de outubro de 1972,

decreta:

Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Agência Nacional o crédito especial de Cr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:

 

 

Cr$ 1,00

11.00

- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

11.10

- Agência Nacional

 

1110.0101.2012

- Divulgação dos Atos Governamentais

 

3.1.4.0

- Encargos Diversos ....................................................................

300.000

3.1.5.0

- Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................

175.000

 

- TOTAL ......................................................................................

475.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 11.00, a saber:

 

 

Cr$ 1,00

11.00

- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 

11.10

- Agência Nacional

 

Projeto

- 1110.0101.1012

 

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações .....................................................

475.000

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

emílio g. médici

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

João Leitão de Abreu