DECRETO Nº 71.452, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 254.167.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.818, de 6 de novembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 254.167.000,00 (duzentos e cinqüenta e quatro milhões, cento e sessenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 12.00, a saber:
Cr$ 1,00
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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1200.0307.2004 | - Pagamento de Inativos e Pensionistas |
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3.2.3.1 | - Inativos................................................................................. | 32.500.000 |
3.2.3.2 | - Pensionistas......................................................................... | 5.300.000 |
3.2.3.3 | - Salário Família...................................................................... | 1.700.000 |
1200.0807.2015 | - Coordenação e Execução dos Serviços Administrativos e Operacionais |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 13.300.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 5.300.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 97.000.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 77.600.000 |
3.2.3.3 | - Salário Família...................................................................... | 8.200.000 |
1200.0905.2017 | - Manutenção de Escola Preparatória de Cadetes do Ar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 120.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 600.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 800.000 |
3.2.3.3 | - Salário Família...................................................................... | 60.000 |
1200.0906.2018 | - Funcionamento do Instituto Tecnológico da Aeronáutica - ITA |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 167.000 |
1200.1505.2020 | - Funcionamento da Rede Hospitalar |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 2.400.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................... | 5.520.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 3.600.000 |
| TOTAL..................................................................................... | 254.167.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
12.00 | - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA |
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Atividade | - 1200.0304.2003 |
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3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social.................................... | 146.000 |
Atividade | - 1200.0807-2012 |
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3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 1.700.000 |
Atividade | - 1200.0906.2018 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 1.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 192.000 |
3.2.3.3 | - Salário Família...................................................................... | 143.000 |
Atividade | - 1200.1505.2020 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 58.000 |
3.2.3.3 | - Salário Família...................................................................... | 25.000 |
Atividade | - 1200.1601.2022 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 4.673.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 281.000 |
3.1.1.2 | - Pessoal Militar |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................... | 9.230.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 700.000 |
02 | - Despesas Variáveis.............................................................. | 483.000 |
28.00 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | - 2802.1800.2003 |
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3.2.6.0 | - Reserva de Contingência | 236.535.000 |
| TOTAL..................................................................................... | 254.167.000 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
J. Araripe Macêdo
João Paulo dos Reis Velloso