DECRETO Nº 71.458 - DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 220.976.500,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 5.818, de 6 de novembro de 1972,
decreta:
Art.1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 220.976.500,00 (duzentos e vinte milhões, novecentos e setenta e seis mil e quinhentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
27.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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27.03 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.1605.2010 | - Atividades a Cargo da Rede Ferroviária Federal S.A. |
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3.2.2.0 | - Subvenções Econômicas.......................................................... | 220.976.500 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
28.00 | ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO |
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28.02 | Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral |
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Atividade | 2802.1800.2003 |
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3.2.6.0 | Reserva de Contingência.......................................................... | 220.976.500 |
Art. 3º O presente crédito, no Orçamento Próprio da Rede Ferroviária Federal S.A., obedecerá a seguinte programação:
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| Cr$ 1,00 |
| Suplementando |
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67.00 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas |
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67.01 | - Rede Ferroviária Federal S.A. |
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6701.1605.2001 | - Operação do Sistema Ferroviário Federal.............................. | 220.976.500 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso