DECRETO Nº 71.476 - DE 4 DE DEZEMBRO DE 1972
Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o crédito suplementar de Cr$ 160.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 160.800,00 (cento e sessenta mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00 | - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.06 | - | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
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2006.0104.2007 | - | Fiscalização e Observância do Cumprimento da Constituição, Leis e Atos dos Poderes Públicos |
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3.1.1.1 | - | Pessoal Civil |
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01 | - | Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ | 158.700 |
3.2.3.3 | - | Salário-Família ....................................................................... | 2.100 |
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| TOTAL .................................................................................... | 160.800 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
20.00 | - | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
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20.06 | - | Ministério Público do Distrito Federal e Territórios |
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Atividade | - | 2006.0104.2007 |
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3.1.1.1 | - | Pessoal Civil |
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02 | - | Despesas Variáveis ................................................................ | 160.800 |
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso