DECRETO Nº 71.489 - de 4 de dezembro de 1972
Abre ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o crédito suplementar de Cr$ 1.727.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, o crédito suplementar de Cr$ 1.727.000,00 (Hum milhão, setecentos e vinte e sete mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 19.00, a saber:
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| Cr$ 1,00 |
19.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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19.03 | - Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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1903.0301.2026 | - Atividade a Cargo da Fundação Nacional do Índio |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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| 01 - Pessoal................................................................................... | 1.112.000 |
03 | - Outros Custeios............................................................................ | 460.000 |
4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................... | 100.000 |
4.3.5.0 | - Auxílios para Material Permanente............................................... | 55.000 |
| TOTAL............................................................................................. | 1.727.000 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 17.00 e 19.00, a saber:
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| Cr$1,00 |
17.00 | - MINISTÉRIO DA FAZENDA |
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17.13 | - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
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Atividade | - 1713.0107.2017 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................. | 37.000 |
17.17 | - Secretaria da Receita Federal (Órgãos da Administração Geral) |
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Atividade | - 1717.0101.2023 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis...................................................................... | 105.200 |
19.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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19.03 | - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
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Atividade | - 1903.0301.2026 |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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06 | - Salário-Família............................................................................. | 492.000 |
07 | - Contribuições de Previdência Social............................................ | 210.000 |
Projeto | - 1903.0304.1052 |
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4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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04 | - Outras Contribuições.................................................................... | 277.800 |
Atividade | - 1903.0304.2068 |
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3.2.7.5 | - Fundações Instituídas pelo Poder Público |
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03 | - Outros Custeios............................................................................ | 85.000 |
4.3.7.1 | - Entidades Federais |
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04 | - Outras Contribuições.................................................................... | 300.000 |
Atividade | - 1903.1504.2057 |
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4.3.4.0 | - Auxílios para Equipamentos e Instalações................................... | 220.000 |
| TOTAL............................................................................................ | 1.727.000 |
Art. 3º O presente crédito, no Orçamento próprio da Fundação Nacional do Índio, obedecerá a seguinte programação:
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| Cr$ 1,00 |
59.00 | - MINISTÉRIO DO INTERIOR |
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| a) Suplementação |
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59.12 | - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
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5912.0301.2001 | - Administração e Coordenação Geral............................................ | 1.727.000 |
| b) Cancelamento |
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59.12 | - Fundação Nacional do Índio - FUNAI |
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Atividade | - 5912.0301.2001............................................................................ | 702.000 |
Projeto | - 5912.0304.1004............................................................................ | 277.800 |
Atividade | - 5912.0304.2004............................................................................ | 385.000 |
Atividade | - 5912.1504.2005............................................................................ | 220.000 |
| TOTAL.......................................................................................... | 1.584.800 |
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 4 de dezembro de 1972; 151º, da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti