DECRETO Nº 71.630 - DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972
Retifica o Decreto Nº 71.566, de 15 de dezembro de 1972, que abre a diversos órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 433.011.600,00.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 2º do Decreto n.º 71.566, de 15 de dezembro de 1972, que abre a diversos Órgãos, o crédito suplementar de Cr$ 433.011.600,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, onze mil e seiscentos cruzeiros).
| ONDE SE LÊ: |
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| Cr$ |
07.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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Atividade | - 0712.0106.2024 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................................. | 58.800 |
3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 226.400 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 21.800 |
Atividade | - 0712.0307.2025 |
|
3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 23.000 |
| Leia-se |
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07.12 | - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais |
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Atividade | - 0712.0106.2024 |
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3.1.1.1 | - Pessoal Civil |
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02 | - Despesas Variáveis ................................................................................. | 58.800 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 21.800 |
Atividade | - 0712.0307.2025 |
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3.2.3.1 | - Inativos ..................................................................................................... | 226.400 |
3.2.3.3 | - Salário-Família ......................................................................................... | 23.000 |
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Pedro dos Reis Velloso