DECRETO Nº 71.647, DE 2 DE JANEIRO DE 1973.
Retifica o enquadramento de pessoal do Ministério da Saúde, beneficiado pelas Leis nºs 3.967, de 5 de outubro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, a que se referem os Decretos nºs 65.973 e 65.974, de, respectivamente, 26 e 29 de dezembro de 1969, e 67.778, de 10 de dezembro de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 3.780, de 12 de junho de 1960, 3.967, de 5 de outubro de 1961, 4.069, de 11 de junho de 1962, 4.345, de 26 de junho de 1964 e no Decreto-lei n.º 299, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta dos processos nºs 364-71, 2.189-71e 2.872-72, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º ficam retificados, na forma das relações numéricas e nominais anexas, o enquadramento do pessoal do Ministério da Saúde, beneficiado pela Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961, a classificação dos cargos de nível superior e a reclassificação dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional P-1700 - Medicina, Farmácia e Odontologia, a que se referem os Decretos Nºs 65.973, de 26 de dezembro de 1969, e 67.778, de 10 de dezembro de 1970.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes das retificações previstas neste artigo prevalecem a partir de 1º de junho de 1960, se relativos a enquadramento, 29 de junho de 1964, com vantagens financeiras retroativas a 1º de junho de 1964, se conseqüentes do cumprimento do disposto no artigo 9º, se resultantes da aplicação do disposto no Decreto-lei nº 299, da mesma data.
Art. 2º Fica retificado o enquadramento de pessoal do Ministério da Saúde, amparado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, de que trata o Decreto nº 65.974, de 29 de dezembro de 1969, para efeito de excluir de seus anexos, 1 (um) cargo de redator, EC-305.16.A, com o respectivo ocupante Ismar Chaves da Silveira, e incluí-lo na classe inicial TC-801.20.A, da série de classes de Médico.
Parágrafo único. Os efeitos legais de retificação de enquadramento constante deste artigo são considerados a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 25 de maio de 1966.
Art. 3º As medidas contidas neste decreto não homologam situações funcionais que, em virtude de denúncia, sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 4º O órgão de pessoal do Ministério da Saúde expedirá, ao funcionários abrangidos por este decreto, atos declaratórios da respectiva situação funcional com observância do disposto no artigo 99, da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.
Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de janeiro de 1973; 152.º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Mário Lemos
Os anexos mencionados no art. 1º foram publicados no D.O. de 12-01-73.
<<Tabelas>>
DECRETO Nº 71.647, DE 2 DE JANEIRO DE 1973.
Retifica o enquadramento de pessoal do Ministério da Saúde, beneficiado pelas Leis nºs 3.967, de 5 de outubro de 1961 e 4.069, de 11 de junho de 1962, a que se referem os Decretos nºs 65.973 e 65.974, de, respectivamente, 26 e 29 de dezembro de 1969, e 67.778, de 10 de dezembro de 1970.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial de 12 de janeiro de 1973, na página 399, 3ª coluna, no artigo 2º,
Onde se lê:
...Lei (ilegível), de 11 de junho de 1962...
Leia-se:
...Lei 4.069, de 11 de junho de 1962...
Na página 403, 2ª Coluna, na Relação Nominal,
Onde se lê:
888 - Inácio Firmindo dos Santos
Leia-se:
88 - Inácio Firmindo dos Santos
Na 4ª coluna,
Onde se lê:
98 - José (ilegível) Ferreira
.....................................................................................................................................................................
105 - (ilegível) Bezerra Soares
.....................................................................................................................................................................
116 - (ilegível) Rodrigues da Silva
.....................................................................................................................................................................
123 - Francisco Alves (ilegível)
.....................................................................................................................................................................
Classe: Atendente
....................................................................................................................................................................
17 - Senen (ilegível) Rodrigues
Leia-se:
98 - José Alberto Ferreira
.....................................................................................................................................................................
105 - Waldemira Bezerra Soares
.....................................................................................................................................................................
116 - Demerval Rodrigues da Silva
.....................................................................................................................................................................
123 - Francisco Alves Pedroza
.....................................................................................................................................................................
Classe Atendente
.....................................................................................................................................................................
17 - Senen Alonso Rodrigues
Na página 404, 1ª coluna.
Onde se lê:
.....................................................................................................................................................................
6 - Efigênia Maria Aparecida Nunes (ilegível)
17 - Wilma (ilegível) da Costa
18 - Zilda (ilegível)
19 - Pery Ferreira
.....................................................................................................................................................................
50 - (ilegível) Sales Norte
Leia-se:
.....................................................................................................................................................................
6 - Efigênia Maria Aparecida Nunes Timótio
.....................................................................................................................................................................
17 - Wilma Telles da Costa
18 - Zilda Ferreira
19 - Pery Pereira
.....................................................................................................................................................................
50 - Etelvina Sales Norte
Na 2ª coluna.
Onde se lê:
.....................................................................................................................................................................
85- Carmem Rodeiro (ilegível)
....................................................................................................................................................................
89 - (ilegível) Ferreira da Costa
.....................................................................................................................................................................
95 - (ilegível) Farias Silva
.....................................................................................................................................................................
99 - (ilegível) Rodrigues Valença
.....................................................................................................................................................................
102 - (ilegível) Bezerra da Trindade
.....................................................................................................................................................................
104 - Nitokles Maria de (ilegível) Carvalho
105 - (ilegível) Gomes da Silveira
.....................................................................................................................................................................
107 - (ilegível) Ferreira da Silva
108 - Ruth (ilegível) de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
110 - (ilegível) Pereira Rosário
111 - Nelidia Pontes Galvão
112 - Maria (ilegível) Costa da Silva
.....................................................................................................................................................................
114 - Maria Ines de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
127 - Luzia Aencar de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
130 - Maria (ilegível) Silva de Souza
.....................................................................................................................................................................
140 - (ilegível) de Jesus Aragão de Souza
Leia-se:
85- Carmem Rodeiro Tourinho
....................................................................................................................................................................
89 - Euridice Ferreira da Costa
.....................................................................................................................................................................
95 - Severina Farias Silva
.....................................................................................................................................................................
99 - Filomena Rodrigues Valença
.....................................................................................................................................................................
102 - Maria Bezerra da Trindade
.....................................................................................................................................................................
104 - Nitokles Maria de Brito Carvalho
105 - Eutália Gomes da Silveira
.....................................................................................................................................................................
107 - Dinorá Ferreira da Silva
108 - Ruth Maria de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
110 - Claudina Pereira Rosário
111 - (ilegível) Pontes Galvão
112 - Maria Irailda Costa da Silva
.....................................................................................................................................................................
114 - Maria Inêz de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
127 - Luzia Alencar de Oliveira
.....................................................................................................................................................................
130 - Maria Laila Silva de Souza
.....................................................................................................................................................................
140 - Terezinha de Jesus Aragão de Souza
Na 3ª coluna, no Código TC-801 - 17 - A.
1 - Elasir de Barros (ilegível)
Leia-se:
Onde se lê:
3 - (ilegível) Leite
4 - Orlando (ilegível) Gomes
Leia-se:
22 - Apolomy Pinto Delgado
Na 2ª coluna,
Onde se lê:
73 - Leda Santana (ilegível)
.....................................................................................................................................................................
Classe: Atendente
.....................................................................................................................................................................
23 - Leny Bittencourt (ilegível) dos Santos
Leia-se:
73 - Leda Santana Esteves
.....................................................................................................................................................................
Classe: Atendente
.....................................................................................................................................................................
23 - Leny Bittencourt Viveiros dos Santos