DECRETO Nº 71.682, DE 8 DE JANEIRO DE 1973.
Concede autorização à Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais e de Garagens do Estado da Guanabara, para filiar-se à Confederação Latino-Americana de Revendedores de Derivados de Petróleo. (CONLARDEPE).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o Decreto nº 68.465, de 2 de abril de 1971, e o que consta do Processo nº MTPS - 127.533, de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis Minerais e de Garagens do Estado da Guanabara, a filiar-se à Confederação Latino-Americana de Revendedores de Derivados de Petróleo (CONLARDEPE), com sede na Cidade do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata