Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 71.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1973.
Dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação por exercício no Gabinete do Serviço Nacional de Informações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Aplica-se o disposto no Decreto nº 66.730, de 16 de junho de 1970, aos servidores do Gabinete do Serviço Nacional de Informações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1 de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMILIO G. MÉDICI
Carlos Alberto da Fontoura