DECRETO Nº 71.731, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.
Aprova o Regulamento do Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 45, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado com o artigo 79, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macedo
REGULAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA
PRIMEIRA PARTE
Generalidades
CAPÍTULO I
Finalidade e Subordinação
Art. 1º O Conselho Superior de Economia e Finanças da Aeronáutica (CONSEFA), criado pelo Decreto número 71.246, de 13 de outubro de 1972, é o órgão do Ministério da Aeronáutica destinado a assessorar o Ministro na formulação da política econômico-financeira e nas atividades de Planejamento, Orçamentação e Administração Financeira e na Administração do Fundo Aeronáutico e de outros Fundos Especiais.
Art. 2º O CONSEFA é diretamente subordinado ao Ministro da Aeronáutica, seu Presidente, e tem sua sede em Brasília, DF.
CAPÍTULO II
Disposições Gerais
Art. 3º Compete ao CONSEFA assessorar o Ministro:
1 - na formulação da política econômico-financeira do Ministério;
2 - nas atividades de Planejamento, Orçamentação e Administração Financeira;
3 - na Administração do Fundo Aeronáutico e de outros Fundos Especiais;
4 - na aprovação e nos reajustes da programação de todos os recursos do Ministério;
5 - na regulamentação da aplicação dos recursos provenientes dos Fundos;
6 - na aprovação das prioridades a serem adotadas na dinamização dos objetivos da Administração, no aspecto econômico-financeiro; e
7 - na gestão de todos os recursos do Ministério.
SEGUNDA PARTE
Organização e Atribuição dos Órgãos
Art. 4º O CONSEFA tem a seguinte constituição:
Presidente: Ministro da Aeronáutica; e
Membros: Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;
- Inspetor-Geral da Aeronáutica;
- Comandante Geral de Apoio;
- Comandante Geral de Ar;
- Comandante Geral do Pessoal;
- Diretor Geral do Departamento de Aviação Civil;
- Diretor Geral do Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento; e
- Secretário-Geral da Aeronáutica.
Art. 2º O CONSEFA reunir-se-á com a freqüência necessária, previamente estabelecida por seu Presidente.
§ 1º O CONSEFA reunir-se-á sob a presidência do Ministro, com a presença do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, do Secretário-Geral da Aeronáutica e de, no mínimo, mais dois membros.
§ 2º Quando necessário, e a critério do Presidente, nas reuniões do CONSEFA seus membros poderão ser assistidos por assessores.
§ 3º De tudo quanto ocorrer em cada reunião, será lavrada uma ata, assinada por todos os membros presentes.
Art. 6º A Secretaria-Geral da Aeronáutica atenderá aos serviços de secretaria do CONSEFA.
Art. 7º À Secretaria do Conselho compete:
1 - receber, elaborar e encaminhar a correspondência do Conselho;
2 - elaborar a pauta das reuniões;
3 - prestar aos membros do Conselho todos os esclarecimentos relativos aos assuntos constantes da pauta das reuniões;
4 - secretariar as sessões;
5 - dirigir-se, em nome do Presidente, a todas as autoridades objetivando obter esclarecimentos de interesse do Conselho; e
6 - diligenciar sobre as providências determinadas pelo Presidente.
Art. 8º Os processos apreciados pelo Conselho serão, em princípio, relatados:
1 - nos assuntos relativos às atividades de Planejamento, Programação e Orçamentação, pelo Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica;
2 - nos assuntos relativos à Administração Financeira, pelo Secretário-Geral da Aeronáutica.
TERCEIRA PARTE
Disposições Finais
Art. 9º Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Joelmir Campos de Araripe Macedo
Ministro da Aeronáutica