Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO Nº 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973.
Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
(Publicado no Diário Oficial, de 19 de janeiro de 1973)
Retificação
Na página 668, 3ª coluna, no artigo 24,
Onde se lê:
II - entre a da partida última...
Leia-se:
II - entre a data da partida última...
Na 4ª coluna, no artigo 32,
Onde se lê:
§ 4º... do peso o cubagem totais...
Leia-se:
§ 4º ... do peso ou cubagem totais...
Na página 670, no Anexo II, <<Tabelas>>
Foi retificado por ter saído com incorreção na <<Tabela>>