DECRETO Nº 71.736, DE 22 DE JANEIRO DE 1973.
Dispõe sobre a subordinação do Centro Regional de Pesquisas Educacionais João Pinheiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica subordinado ao Departamento de Ensino Fundamental do Ministério da Educação e Cultura o Centro Regional de Pesquisas Educacionais João Pinheiro, até então subordinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, transferidos, em conseqüência, programação, acervo, recursos e pessoal.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho