DECRETO Nº 71.862, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1973.
Autoriza a contratação de operações de crédito externo para financiamento do projeto de construção da Usina de Água Vermelha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o disposto nas Leis nºs 1.518, de 24 de dezembro de 1951, 4.457, de 6 de novembro de 1964 e Decreto-lei nº 1.095, de 20 de março de 1970,
decreta:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil, operação externa de financiamento, no valor de até FF108.000.000,00 (cento e oito milhões de francos franceses) de principal, com o Ministério das Finanças da França, para posterior cessão dos recursos à empresa Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, como parte do financiamento do projeto de construção da Usina de Água Vermelha.
Parágrafo único. Como agente da União fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a representá-la em todos os atos relacionados com a execução do contrato que vier a ser firmado nos termos deste artigo, cabendo-lhe receber e ceder à empresa encarregada do projeto os recursos provenientes do empréstimo externo contratado, bem como encarregar-se do serviço da correspondente dívida.
Art. 2º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder a garantia da República Federativa do Brasil a contrato de empréstimo em moeda, no valor de até US$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de dólares) a ser celebrado por Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP com um consórcio de bancos estrangeiros, para atender a custos locais da construção da Usina de Água Vermelha.
Parágrafo único. A concessão da garantia do tesouro Nacional poderá ser estendida às importações financiadas, no valor equivalente a até US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares), que vierem a ser feitas, em decorrência do contrato mencionado no artigo anterior, para a construção da Usina de Água Vermelha e para a etapa final da Usina de Ilha Solteira.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior