DECRETO Nº 71.878, DE 1 DE MARÇO DE 1973.
Altera o enquadramento de funcionários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista a sentença judicial constante, por certidão, do Processo nº 2.907, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, os anexos do Decreto nº 51.516, de 25 de junho de 1962, que aprovou o enquadramento dos cargos, funções e empregos do Ministério da Aeronáutica, abrangidos pelo artigo 19 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, retificado pelos Decretos nºs 54.261, de 4 de setembro de 1964, e 64.909, de 29 de julho de 1969, em cumprimento de sentença judicial transitada em julgado, em face da rejeição, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 67.48, interposto pela União, contra o decidido, pelo Tribunal Federal de Recursos, no julgamento do Mandado de Segurança nº 26.485, do Estado da Guanabara.
Parágrafo único. As revisões de enquadramento de que trata este artigo vigoram para todos os efeitos legais, a partir de 1 de junho de 1960.
Art. 2º O órgão pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto expedindo portarias declaratórias aos que não os possuem.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta dos Créditos orçamentários próprios.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médice
J. Araripe Macedo
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERO O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 71.878, DE 1 DE MARÇO DE 1973
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
QUADRO DE PESSOAL
Parte Permanente
Série de Classes:
Oficial de Administração
Código: AF-201.14.B
Incluir:
1. Glassi Mattos de Carvalho
2. Maria Jose Paoliello Filgueira
Excluir.
1. Almir Naine
2. Armando Teixeira Barbosa
Código: AF.201.12.A
312 cargos (23 vagos)
Incluir:
1. Almir Naine (exonerado)
2. Armando Teixeira Barbosa (exonerado).
3. Zeneida Cavalcante da Cunha
Excluir:
1. Glasse Mattos de Carvalho
2. Maria José Paoliello Filgueira
Serie de classes: Escriturário
Código: AF-202.10.B
503 cargos
Incluir:
1. Greusa Cavalcanti Dornelas
2. Ivany Pereira Lima
3. Wilma Coutinho Pereira Baena
Excluir:
1. Aldo Alves
2. Zeneida Cavalcante da Cunha
Código: AF-202.8.A
503 cargos (136 vagos)
Incluir:
1. Aldo Alves (exonerado).
Classe: Escrevente - Datilografo
Código:
AF-207 7
1.257 cargos (100 vagos)
Excluir:
1. Creusa Cavalcanti Dornelas
2. Ivany Pereira Lima
3. Wilma Coutinho Pereira Baena
Série de classes: Desenhista
41 cargos
Incluir:
1. Celso Scaldaferri Halfeld
2. Nada Batista de Oliveira
Excluir:
1. Luiz Eugenio de Figueiredo Costa
2. Othon da Silva Guimarães
Código: P-1.001.12.A
53 cargos (vagos)
Incluir:
1. Luiz Eugenio de Figueiredo Costa (Exonerado)
2. Othon da Silva Guimarães
Excluir:
1. Celso Scaldaferri Halfeld
2. Nara Batista de Oliveira
Série de classes: Contador
Código: TC-302.18.B
18 cargos
Incluir:
1. Nilza Teixeira Jochen
Excluir:
1. José Tavares Camargo
Código: TC-302.17.A
19 cargos
Incluir:
1. José Tavares Camargo
Excluir:
1. Nilza Teixeira Jochen