Decreto Nº 71.967, DE 21 DE MARÇO DE 1973.
Dispõe sobre a reintegração de funcionários do Ministério da Agricultura, atingidos pelo Decreto número 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista decisão judicial transitada em julgado,
decreta:
Art. 1º Ficam restabelecidos, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - dos Ministério da Agricultura, os caros antes ocupados pelos funcionários, constantes da relação nominal anexa, resultantes do enquadramento provisório publicado no Diário Oficial de 17 de abril e de 6 de setembro de 1963, e neles reintegrados, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, os referidos funcionários, que foram excluídos do mencionado enquadramento pelo Decreto nº 62.234, de 7 de fevereiro de 1968, alterado pelo Decreto nº 65.310, de 23 subsequente.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a 1 de março de 1968 os efeitos da reintegração e revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
L.F. Cirne Lima
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 71.967, DE 21 DE MARÇO DE 1973
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
(Parágrafo 8único do artigo 23 da Lei nº4.069, de 11.6.62)
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF.201.12.A
1. Célia Caetano
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF.204.7
1. Joel Ferreira Espindola
2. Marcos Antônio Gianordoli
Série de Classes: Datilógrafo
Código: AF.503.7.A
1. Elisa Catarina Muller
Classe: Servente
Código:: GL.104.5
1. Antônio Medeiros de Souto
2. Benedito Medeiros de Souto
Série de Classes: Auxiliar de Portaria
Código: GL.303.7.A
1. Octávio Santos
Classe: Auxiliar de Inspeção Sanitária e Rural
Código: P.204.8
1. Breimo Fernandes Garcia
Classe: Auxiliar de Laboratório
Código: P.1603.4
1. José Francisco dos Santos Graça
2. Videgar Tesch