DECRETO Nº 72.200, DE 9 DE MAIO DE 1973.
Torna sem efeito disponibilidade de servidores do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 30.136-73, do Departamento Administrativo Pessoal Civil (DASP),
decreta:
Art. 1º Fica sem efeito a disponibilidade dos servidores do Ministério da Fazenda constantes do Anexo do presente Decreto, colocados naquele regime pelas Portarias ns. 182 e 184, de 28 de maio de 1969, e BR-12, de 29 de outubro de 1969, do Ministro da Fazenda.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 9 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto
ANEXO AO DECRETO Nº 72.200, DE 9 DE MAIO DE 1973
RELAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EXCLUÍDOS DA DISPONIBILIDADE EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES DA SITUAÇÃO FUNCIONAL
I - Enquadramentos Retificados:
a) de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204-7, para Escriturário, código AF-202.8.A:
Carmem Petrus - matricula número 1.997.023.
Jupyra Vilanova Freire - matricula nº 1.187.948
Lysia Quirino da Silva - matrícula nº 1.187.688
Lourdes D'Aparecida Afonso - matrícula nº 1.189.467
Sebastiana da Costa Mattos - matrícula nº 1.187.952
b) de Servente, código GL-104.5, para Operador de Cargas, nível 7;
Manoel Geral da Conceição - matrícula nº 1.363.797
II - Nomeações por acesso:
a) de Escriturário código AF-202.10.B, para Oficial de Administração, código AF-201.12.A:
Eraldo da Silva Rabelo - matricula nº 1.369.08
b) de Escrevente-Datilógrafo, código AF-204.7, para Escriturário, código AF-202.8.A:
José de Oliveira Godoy - matricula nº 1.187.539
Maria Aparecida de Souza - matricula nº 1.997.433
b) de Armazenista, código AF-102.10.B, para Almoxarife, Código AF-101.14.A:
Maria José Cunha, matrícula número 1.188.208
III - Agregações:
a) em disponibilidade no cargo de Oficial de Administração código AF-201.16.C, e agregada ao simbolo 5-F:
Dulce Malheiros Dantas
b) em disponibilidade no cargo de Fiel Tesouro, nível 13, e agregado ao simbolo 2-C:
Aloisio Cardoso Ramalho