DECRETO Nº 72.286, DE 21 DE MAIO DE 1973.
Revoga o Decreto que concedeu à Sociedade ITALCABLE - Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società Per Azioni autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
decreta:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a autorização concedida à sociedade ITALCABLE - Servizi Cablografici Radiotelegrafici e Radioelettrici Società Per Azioni, com sede em Roma, Itália, para funcionar no Brasil, com o objetivo social de comunicações telegráficas, ficando, consequentemente, revogado o Decreto autorizativo nº 16.626, de 1º de outubro de 1924, e todos os decretos subsequentes de autorização para continuar a funcionar e respectivas Cartas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes