Decreto nº 72.437 de 09/07/1973
Decreto nº 72.437 de 09/07/1973
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS A ADQUIRIREM DIREITOS SOBRE OS TERRENOS QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1973] (p. 6710, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , REVIGORAÇÃO , CONFIRMAÇÃO , ENFITEUSE , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DIREITO , TERRENO , ESTADO DA GUANABARA (GB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |