decreto nº 72.541, de 27 de julho de 1973.
Dispõe sobre alterações no enquadramento de servidores do Ministério dos Transportes e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961; no parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e o que consta do Processo nº 2.482, de 1973, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
decreta:
Art. 1º Fica alterado, na forma da relação nominal anexa, que é parte integrante deste decreto, o enquadramento de servidores do Ministério dos Transportes, abrangidos pela Lei número 3.967, de 5 outubro de 1961, e pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de julho de 1962, de que tratam os Decretos números 65.434, de 13 de outubro de 1969; 68.609, de 11 de maio de 1971; e 68.690, 28 de maio de 1971, no que se refere às classes compreendidas na referida relação nominal.
Art. 2º Na execução deste Decreto, em relação ao enquadramento do servidor Basílio Pereira Lira, aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto nº 68.690, de 28 de maio de 1971.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1973; 152º da Independência 85º da República.
emílio g. médici
Mário David Andreazza
RELACÃO NOMINAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 72.541 DE 27 DE JULHO DE 1973
MINISTÉRIO DO TRANSPORTES
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
DECRETO nº 65.434, de 13-10-1969
Classe: Trabalhador
Código: GL - 402.1
Excluir:
José Aramís Pereira dos Santos
Classe: atendente
Código: P-1.709.9
Excluir:
Braz Rodrigues de Freitas
Decreto nº 68.609, de 11-5-1971
Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
Excluir:
Dirceu Almeida da Silva
Dorval Cassol
Itacir João Ceschin
João Ribeiro
João de Lima Barbosa
José Aramís Pereira dos Santos
Decreto nº 68.690 de 28 de maio de 1971
Classe Cavoqueiro
Código A - 104.3
Excluir:
Luiz Gonzaga Muniz
Classe: Trabalhador
Código: GL - 402.1
Incluir:
Basílio Pereira Lira