DECRETO Nº 72.674, DE 21 DE AGOSTO DE 1973.
Retifica ato de redistribuição de cargo, com respectiva ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.243-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 71.813, de 7 de fevereiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 8 seguinte, na parte relativa à redistribuição, para Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, de um cargo de Escriturário, código AF-202.10-B, com respectiva ocupante, Auri Granadeiro Medrado, do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP), a fim de considerar o cargo redistribuído como sendo o de Oficial de Administração, código AF-201.12.A.
Art. 2 º Os efeitos deste Decreto retroagem a 8 de fevereiro de 1973.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio G. Médici
Antônio Delfim Netto