DECRETO Nº 72.709, DE 28 DE AGOSTO DE 1973.
Altera o Decreto nº 52.257-A, de 15 de julho de 1963, que dispôs sobre o enquadramento dos cargos, funções e empregos do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, alterado pelos Decretos nºs 61.422, de 2 de outubro de 1967, e 66.553, de 11 de maio de 1970, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 56, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo nº 2.657-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,
Decreta:
Art. 1º Ficam alterada, na forma do anexo, as tabelas numéricas e as relações nominais que acompanham o Decreto nº 52.257-A, de 15 de julho de 1963, que dispôs sobre o enquadramento dos cargos, funções e empregos do extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social, alterado pelos Decretos nºs 61.422, de 2 de outubro de 1967, e 66.553, de 11 de maio de 1970, a fim de sanar omissões e incorreções havidas nos respectivos enquadramentos.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, ficam revistos os quantitativos das séries de classes e classes singulares abrangidas, registrada nos anexos aprovados pelos diplomas mencionados.
Art. 2º Os valores dos níveis de vencimentos dos cargos constantes da retificação de que trata o artigo 1º são os previstos no Anexo I, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, reajustados por leis posteriores.
Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto vigoram:
a) a partir de 1º de julho de 1960, para o pessoal abrangido pelo artigo 19, da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960;
b) a partir de 6 de outubro de 1961, para o pessoal beneficiado pelo artigo 2º, da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961; e
c) a partir de 15 de junho de 1962, para o pessoal beneficiado pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei número 4.069, de 11 de junho de 1962.
Parágrafo único. A despesa a que se refere este artigo será atendida pelas dotações próprias dos órgãos para os quais foram distribuídos os servidores constantes das relações nominais anexas, na forma do artigo 5º, §§ 1º e 6º, Decreto-lei nº 224, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 4º O disposto Decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às normas administrativas em vigor.
Art. 5º Os órgãos de Pessoal respectivos apostilarão os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou expedirão atos declaratórios das situações dos mencionados servidores, com observância do disposto no artigo 99 da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
RELAÇÃO NOMINAL A QUE SE REFELE O ARTIGO 1º DO DECRETO 72.709, DE 28 DE AGOSTO DE 1973
SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTTE
Incluir
Série de Classes: Armazenista
Código: AF-102.10.B
Luiza de Castro Araújo
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.8.A
Deusinea Farias Vasconcelos
Luiz Francisco dos Santos
Classe: Superintendente de Restaurante
Código: AF-209.16
Joaquim da Silva Guimarães Ferreira Filho
Classe: Cozinheiro de Restaurante
Código: A-508.12
Hilton Nunes Correa
Excluir
Série de Classes: Armazenista
Código: AF-102.10.B
Luiz Araújo Castro
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202.10.B
Maria Margarida Viana Costa
Série de Classes: Garção
Código: A-503.7.B
Joaquim da Silva Guimarães Ferreira Filho
Classe: Copeiro de Restaurante
Código: A-509.10
Maria Augusta de Souza (Mat. 1.128)
Classe: Ajudante de Restaurante
Código: A-511.7
José Gomes da Silva (Mat. 4.152)
Jose Maricato Barbosa
Classe: Auxiliar de Bibliotecário
Código: EC-102.7
Áurea da Costa Rocha
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL LEI Nº 3.967-61
Incluir
Classe: Administrador de posto de subsistência
Código: AF-104.14
Eugênio Bim
Classe: Ajudante de Restaurante
Código: A-511.7
João Manoel da Silva (Mat. 7.256)
Maria José Sales Abreu
Classe: Operário Rural
Código: P 207.6
Manoel José da Silva
Excluir
Classe: Cozinheiro de Restaurante
Código: A-508.12
Hilton Nunes Correa
QUADRO DE PESSOAL - PARTE ESPECIAL
Lei nº 4.069-62
Incluir
Série de Classes: Armazenista
Código: AF-102.8.A
Adelino Francisco Correa
Albertino Pereira da Silva
Antônio Fernandes de Souza
Arlea Luques Cavalcante
Arlindo Figueiredo Victorio
Augusto Feshtner
Carlos Dantas Canuto
Cícero Pereira de Oliveira
Claudionor Nunes
Djalma Ferreira de Albuquerque
Getúlio Coutinho
Homero Mendes Linhares
Horizonitno de Conceição
Hugo Soares da Silva
Jacinto Máximo Gomes
José Cunha Cabral Vasconcelos
José Lopes Xavier
Lázaro Vicente Ferreira
Manoel Madureira Mota
Miguel Honorato (Mat. 23.108)
Mozart Martins de Barros
Urbano Rodrigues Mota
Vicente de Paula Amorim
Classe: Administrador de Posto de Subsistência
Código: AF-104.14
Alvino Ferreira
Cláudio Vetlangiere Loschi
Ihisandro Lopes Reinoso
José Adão Rodrigues Ribeiro
Otacílio Leite Penteado
Rodolfo Leite Neto
Classe: Escrevente-Datilógrafo
Código: AF-204.7
Adilson Alves de Moura
Classe: Encarregado de Caixa
Código: AF-704.11
Araci Rodrigues Pereira
Elizabeth Rodrigues dos Santos
Nelson Vieira Lopes
Orlando Arruda
Classe: Fiscal de Refeitório
Código: A-510.8
Clovis Correira Ramos
Classe: Ajudante de Restaurante
Código: A-511.7
Orlanda Guimarães Coelho
Rosa Alves
Série de Classes: Eletricista-Instaçador
Código: A-802.8.A
Milton da Silva
Série de Classe: Motorista
Código: CT-401.8.A
Antônio Gonçalves Leite
Série de Classes: Guarda
Código: GL-203.8.A
Ernestino Bento dos Santos
Fernando Ribeiro da Silva
Classe: Trabalhador
Código: GL-402.1
Joaquim Martins de Figueiredo
Excluir
Classe: Encarregado de Caixa
Código: AF-704.11
Antônio Valmiro de Oliveira